Tels: (21) 2577-6433 (21) 3435-2477

Ofício Numero: 03/2020

Ao: Governo do Estado do Rio de Janeiro

A/C: Exmo. Senhor Governador de EstadoWilson Witzel

Da: Associação Brasileira de Controle de Vetores e Pragas

Diante da decretação de pandemia pela organização mundial de saúde, e em razão da rápida proliferação do Coronavírus, causador da doença Covid 19; o Governo do Estado do Rio de Janeiro restringiu a circulação de pessoas na região metropolitana e especificou as categorias que poderão circular no transporte de passageiros entre a cidade do Rio de Janeiro e a Região Metropolitana.

Considerando que o controle de vetores e pragas tem a circulação permitida por pertencer a um subgrupodo setor do asseio e conservação.Já que o controle de vetores e pragasna hierarquia do CNAE principal 81.22-2-00, enquadra-se em uma Classe subordinada ao Grupo 81.2 - Atividades de Limpeza e, por similaridade/analogia enquadra-se ainda como sub-atividade do citado ramo, dentro de dois textos legais, a saber:

1 -Receita Federal - SC n° 186 de 25 de julho de 2014;

2 - Convenção Coletiva Vigente registrada no Sistema Mediador do TEM, sob o número RJ000705/2019, que foi firmada entre o SINDICATO DAS EMPRESAS ASSEIO E CONSERVAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SINDICATO EMPREGADOS EMPRESASS ASSEIO CONSERVAÇÃO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO, que estabelece as condições de trabalho de operadores no controle de vetores e pragas.

Portanto não restam dúvidas quanto a possibilidade de circulação dos profissionais do setor.

Entretanto, não é uniforme esse entendimento entre as autoridades que compõem as barreiras criadas para limitar a circulação de pessoas, o que vem causando enormes transtornos para o trabalho diário, de quem combate Dengue, Zica e Chicungunha no estado.

A Associação Brasileira de Controle de Vetores e Pragasentende que o momento impôs a Vossa Excelência a decretação das medidas, e que ajustes podem ocorrer, e assim,vem perante a Vossa Excelênciarequerer o seguinte:

1- Que seja permitido aos funcionários das empresas de controle de vetores e pragas circular no transporte de passageiros entrea Cidade do Rio de Janeiro, Região Metropolitana e todo o Estado do Rio de Janeiro, mediante ao porte de crachá, carteira de trabalho ou contracheque;

2 - Seja liberada a circulação dos automóveis das empresas de controle de vetores e pragas, desde que devidamente identificados e que estejam portando cópia da competente licença do INEA para operar no setor.

Rio de Janeiro, 24 de Março de 2020.

Ruben Barat

Presidente ABCVP