Tels: (21) 2577-6433 (21) 3435-2477

Para esclarecimentos sobre a obrigatoriedade do cumprimento do Art. 5º, da Resolução - RDC ANVISA nº 52, de 22 de outubro de 2009, determinante que “a empresa especializada somente pode funcionar depois de devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente”, temos a informar:

O Estado do Rio de Janeiro reconhece, através do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, que a atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas é geradora de impactos ambientais, razão pela qual fez sua inclusão no Decreto RJ nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental-SLAM e dá outras providências.

Através do SLAM, o INEA cumpre as determinações legais estabelecidas pelos artigos 1º e 10º do Decreto-lei n° 230, de 18 de julho de 1975 e pelos artigos 7º e 8º do Decreto nº 480, de 25 de novembro de 1975, que assim são apresentadas:

Decreto-lei n° 230, de 18 de julho de 1975 que “Estabelece normas de controle de insetos e roedores nocivos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

André Barbosa
Chefe do Serviço de Licenciamento Ambiental de Empresas de Controle de Vetores e Pragas Urbanas
Inea/ Gerência de Licenciamento de Agrotóxicos e Vetores - GELAV